Condomínio. Aplicação da multa de 20% prevista na Convenção de acordo com a lei especial de regência. Falta de interesse em recorrer.
Recurso especial não conhecido.
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Condomínio. Aplicação da multa de 20% prevista na Convenção de acordo com a lei especial de regência. Falta de interesse em recorrer.
1. Sendo a decisão inteiramente favorável ao recorrente, tanto na sentença quanto no acórdão, falta interesse em recorrer com fundamento em manifestação apartada do caso sob julgamento relativa ao conflito entre a Convenção e o novo Código Civil, considerando que o pedido foi para período anterior e o dispositivo assim comandou nos termos da inicial.
2. Recurso especial não conhecido.