Rel. Min. Ribeiro Dantas5ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar que o Juízo de primeiro grau que proceda à nova análise do pedido de remição do paciente pela aprovação no ENEM, nos moldes acima explicitados.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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