PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. DÚVIDAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO E PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (14 G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem liminarmente concedida.
Ementa da própria decisão monocrática, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos.Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, a fim de desclassificar a conduta e considerar o paciente como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau para estabelecer as providências legais, nos termos desta decisão (Ação Penal n. 0000142-82.2018.8.16.0056, da 3ª Vara Criminal da comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé/PR).
Comunique-se com urgência ao Juízo competente.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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