Prisão em flagrante · Tráfico ilícito de entorpecentes · Indeferimento do pedido de liberdade provisória · Validade da vedação contida no art

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA.

1. No caso, o ora Paciente recebeu em depósito, do Corréu, e guardou, em sua residência, 93 gramas de cocaína, acondicionada em dois pacotes plásticos, junto de duas balanças de precisão. Ambos os Denunciados beneficiariam-se do produto da venda da droga, porém, ocorreu o flagrante.

2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal.

3. Ainda que assim não o fosse, na decisão por meio da qual se indeferiu a liberdade provisória a prisão fora fundada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente por pesar, contra o Paciente, anterior condenação por crime de natureza sexual.

4. Ordem denegada.