RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Ementa da própria decisão monocrática, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos.Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial; e, de ofício, concedo habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com relação a [nome omitido], e redimensionar sua pena para 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão, e 16 dias multa.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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