Rel. Min. Joel Ilan Paciornik5ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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