Rel. Min. Daniela Teixeira5ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão impugnada, e reconhecendo a ocorrência de flagrante ilegalidade, conceder o habeas corpus de ofício , nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e estender os efeitos da decisão proferida no ARESP 1.683.919/ES em relação ao ora agravante [nome omitido], de modo a redimensionar sua pena total para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 350 dias-multa.
Comunique-se.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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