Rel. Min. Og Fernandes6ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, XVIII, b, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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