CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO. LEI 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso ordinário desprovido.
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CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO. LEI 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/03, o parcelamento do débito tributário resulta tão somente na suspensão do processo, ficando a extinção da punibilidade condicionada ao seu pagamento integral. Precedentes. II - Recurso ordinário desprovido.