Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp)6ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Feder al.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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