À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, uma vez que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência do recorrente (dotada de presunção relativa), salvo se, em decisão suficientemente motivada e que indique concretamente a existência de condição financeira, o Magistrado registre a falta de veracidade da afirmação de pobreza.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de decisões do STJ — no penal, cada uma com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →