PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Writ conhecido parcialmente e concedida a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator.
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PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Com o cancelamento da Súmula 174/STJ, as Cortes Superiores vêm externando seus julgados no sentido de que a causa de aumento de pena prevista no 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não mais incide nos roubos perpetrados com o uso de arma de brinquedo. Precedentes.
II. A imposição do regime inicial mais gravoso no cumprimento do decreto condenatório, com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, ofende o princípio constitucional da individualização da pena. Inteligência das Súmulas 718 e 719 do STF.
III. Writ conhecido parcialmente e concedida a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator.