DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL, PARA REDUZIR A SANÇÃO DA MULTA CIVIL DE 100 PARA 25 VEZES A REMUNERAÇÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA/TO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ENVOLVIDO NA ESPÉCIE É IRRISÓRIO, O QUE, NA VISÃO DO ACIONADO, MOTIVARIA A REDUÇÃO AINDA MAIOR DAS PENALIDADES, SOBRETUDO A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. O BAIXO VALOR ENVOLVIDO NÃO É SUFICIENTE PARA A REDUÇÃO DE REPRIMENDAS, QUANDO SE DENOTA A AGUDA OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo Interno do demandado não provido.
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DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL, PARA REDUZIR A SANÇÃO DA MULTA CIVIL DE 100 PARA 25 VEZES A REMUNERAÇÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA/TO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ENVOLVIDO NA ESPÉCIE É IRRISÓRIO, O QUE, NA VISÃO DO ACIONADO, MOTIVARIA A REDUÇÃO AINDA MAIOR DAS PENALIDADES, SOBRETUDO A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. O BAIXO VALOR ENVOLVIDO NÃO É SUFICIENTE PARA A REDUÇÃO DE REPRIMENDAS, QUANDO SE DENOTA A AGUDA OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É bem verdade, por um lado, que o art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, estabelecia, à época dos fatos, que, na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado.
2. Na espécie, por outro, a decisão agravada registrou que o que se tem na espécie é que os recursos da coletividade, destinados às finalidades públicas, foram, em bom português, surrupiados, valendo mencionar que o Vereador ainda se utilizou de meio para encobrir o malfeito, usando para a perpetração do ilícito o bom nome de terceiros, que, a toda evidência, não prestaram serviço algum para o ente público (fls. 1.188).
3. Assim, houve constatação de que a prática ímproba se perfez especialmente pelo fato de o então Presidente da Câmara de Vereadores de Caseara/TO ter-se utilizado de ardil para esconder o fato imputado (emissão de nota fiscal por serviço não realizado), usando o nome de terceiros, e que as madeiras compradas com dinheiro público foram encontradas na casa do demandado (fls. 1.017).
4. Assim, denotou-se na espécie a cabal ofensa à moralidade administrativa. Um ato ímprobo legitimamente censurável, que não merece redução de sanções além do que já se operou na decisão recorrida (multa civil minorada de 100 para 25 vezes o valor da remuneração do agente).
5. A circunstância de ter envolvido baixos valores, cifrados a menos de R$ 2 mil, não é, por si só, elemento crucial para que as sanções sejam ainda mais reduzidas, dada a aguda infração à probidade administrativa. O caso não é limitado ao valor dos objetos, mas sim ao bem imaterial da boa gestão da coisa pública, severamente ofendido na espécie.
6. Agravo Interno do demandado não provido.