HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.
Ordem não conhecida.
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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.
1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado.
2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo Magistrado singular se revela proporcional à vantagem supostamente auferida pelo ora paciente (R$ 250.000,00).
3. Ordem não conhecida.