PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. OCORRÊNCIA.
Agravo Interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que suspende a execução do julgado também enseja a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória.
3. Agravo Interno desprovido.