EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI N.º 1.711/52. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º DA LEI N.º 3.373/58. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI N.º 1.711/52. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º DA LEI N.º 3.373/58. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista no art. 242 da Lei n.º 1.711/52, e a …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI N.º 1.711/52. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º DA LEI N.º 3.373/58. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista no art. 242 da Lei n.º 1.711/52, e a previdenciária, estabelecida pelo art. 1º da Lei n.º 3.373/58.
2. Segundo se observa dos autos, as teses acerca da ocorrência da prescrição e do preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios pleiteados não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior a respeito do tema por ausência de prequestionamento.
3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.086.944/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, assentou que os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em razão da incidência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, quando a ação tiver sido ajuizada em data posterior à da edição da Medida Provisória n.º
2.170.35/01.
4. No caso concreto, tendo a ação sido proposta após o advento da Medida Provisória n.º 2.170.35/01, isto é, em 8/9/2004, devem ser fixados os juros moratórios em observância ao disposto no referido preceito legal.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.