AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO.
A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - A intimação pessoal da Defensoria Pública, apta a iniciar a contagem do prazo recursal, ocorreu com a vista dos autos principais, sendo tempestivo o recurso especial. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Agravo Regimental a que se nega provimento.