AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE POR TAXAS CONDOMINIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO
Da análise dos autos, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE POR TAXAS CONDOMINIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO
I. A fixação de honorários por eqüidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial.
II. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair sobre aquele em cujo nome estiver registrado o bem imóvel, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
III. Da análise dos autos, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Agravo Regimental improvido.