LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 84 DESTA CORTE APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002. VALIDADE. PRECEDENTES.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 84 DESTA CORTE APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002. VALIDADE. PRECEDENTES.
1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida.
2. Segundo o entendimento desta Corte, a teor da Súmula 84/STJ - perfeitamente válida e eficaz -, ainda que a doação não esteja registrada no competente cartório de imóveis, é facultado aos possuidores do imóvel ajuizar embargos de terceiro. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.