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Inteligência Jurídica
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STJ 1ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Recesso forense · Comprovação · Interposição na vigência do cpc/73 · Documento idôneo

Julgado em 27/11/2018 · AgInt no AREsp 1.118.430 · Rel. Min. Benedito Gonçalves
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Benedito Gonçalves
Rel. Min. Benedito Gonçalves1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a comprovação da tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a comprovação da tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, mediante apresentação de documento idôneo, em sede de agravo interno/regimental. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a agravante não apresentou documento idôneo que comprove a tempestividade de seu recurso, razão pela qual preclusa a possibilidade de superação do vício.

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201701395227, publicação em 07/12/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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