PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no valor de R$ 2 mil reais.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios.
3. Hipótese em que a embargante, sem explicitar em que consiste a omissão/contradição apontada, defende a nulidade de acórdão que nem sequer apreciou o mérito recursal, pois o agravo interno não foi conhecido, por incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual é tido como protelatório o presente recurso.
4. Fixado o valor da causa em dez mil reais, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$
2.000,00 (dois mil reais).
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no valor de R$ 2 mil reais.