ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
Agravo Interno do Estado de Pernambuco desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado em face desse acórdão que, contudo, desafiava recurso próprio, o que, inclusive, foi feito pelo Estado, uma vez que às fls. 392/402 e 404/480 constam os Recursos Especial e Extraordinário manejados pelo Estado. Assim, não constitui a ação mandamental instrumento próprio para a revisão de atos judiciais. Incide, no presente caso, a Súmula 267 do STF, segundo a qual não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
3. Noutro vértice, conforme ressaltado pelo ilustre Membro do MPF, a despeito das alegações apresentadas, não restou demonstrada a apontada violação ao princípio do juiz natural, tendo em vista que, consoante se depreende do texto acima, não há impedimento legal a que, para completar o quorum necessário, o Desembargador que, apesar de não ter participado da sessão em que foi realizada a leitura do relatório dos autos, tenha ciência do resumo desse relatório e se declare apto a proferir seu voto (fls. 674).
4. Agravo Interno do Estado de Pernambuco desprovido.