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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ausência de cópia do comprovante de pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial · Deserção

Julgado em 26/04/2011 · AgRg no Ag 981.459 · Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)
Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/Rs)3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser essencial à aferição da regularidade recursal, a juntada, no agravo de instrumento, de cópia das guias de recolhimento das custas, devidamente …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.

1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser essencial à aferição da regularidade recursal, a juntada, no agravo de instrumento, de cópia das guias de recolhimento das custas, devidamente autenticadas pela instituição bancária ou acompanhadas de seu comprovante de pagamento.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200702710428, publicação em 06/05/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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