PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios, permaneceu omisso quanto à alegação da Fazenda Pública, referente à necessidade de observância do disposto no art. 166 do CTN para fins de repetição de ISS que indevidamente incidiu sobre locação de bens móveis.
3. Agravo interno não provido.