AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 DA LEI 5.764/71. CONCEITO DE ATOS COOPERATIVOS QUE NÃO COMPREENDE O ATO PRATICADO COM TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL DE TECNODATA SERVIÇOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Regimental de TECNODATA SERVIÇOS a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 DA LEI 5.764/71. CONCEITO DE ATOS COOPERATIVOS QUE NÃO COMPREENDE O ATO PRATICADO COM TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL DE TECNODATA SERVIÇOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 93, II, a da MP 2.158/01 pretendeu revogar a isenção concedida às sociedades cooperativas pelo art. 6o., I da LC 70/91. Ocorre que as controvérsias decorrentes dessa revogação de Lei Complementar por Medida Provisória envolvem discussão de índole constitucional, a respeito de o dispositivo revogado, ou pretensamente revogado, tratar-se de norma complementar em termos materiais ou meramente formais.
2. A teor do art. 79 da Lei 5.764/71, denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução de seus objetivos sociais.
3. Agravo Regimental de TECNODATA SERVIÇOS a que se nega provimento.