Tráfico de drogas · Liberdade provisória · Vedação expressa contida na lei n.º 11.343/2006 · Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO.

1. O Paciente foi preso em flagrante delito em 20/10/2010, na posse de grande quantidade de crack, bem como carregadores de armas, munições, e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, c.c. os arts. 12 e 16, da Lei n.º

10.826/03.

2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

3. A decisão que indeferiu o pedido de concessão de liberdade provisória foi fundamentada com motivação idônea, uma vez que "no caso dos autos, [o Paciente], foi localizado [...] com grande quantidade de crack, bem como carregadores de armas, munições, colete e arma, o que demonstra a periculosidade do requerente".

4. Ordem denegada.