PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO INCIDÊNCIA.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora "entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV" (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia).
2. Agravo regimental não provido.