PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA. MEDIDA DEFERIDA À LUZ DA PROVA INDICIÁRIA DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/ STJ.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA. MEDIDA DEFERIDA À LUZ DA PROVA INDICIÁRIA DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/ STJ.
1. Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração indiciária da prática do ato de improbidade administrativa, o (eventual) reexame dos seus fundamentos demandaria o cotejo com o conteúdo fático-probatório dos autos, atuação que encontra óbice na Súmula 7 - STJ.
2. Fosse o caso de ultrapassar o óbice, para ingresso na tese de que a decisão seria dissidente da jurisprudência do STJ, no que tange à decretação da indisponibilidade, como garantia para o pagamento da eventual multa, a alegação, em verdade, esbarraria na vedação da Súmula 83 - STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.") 3. Agravo regimental desprovido.