PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DE UM DOS CO-RÉUS.
AGRAVO DESPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DE UM DOS CO-RÉUS. I - Assente na jurisprudência desta Corte Superior de que constitui ônus da parte recorrente demonstrar a ocorrência de feriado estadual ou ponto facultativo local para a comprovação de tempestividade de seu recurso especial. II - Necessidade de que ambos os réus sejam representados por advogados distintos para que incida a regra do art. 191 do CPC. III - Havendo, como no presente caso, um réu revel, não há incidência do favor legal do prazo em dobro. IV - AGRAVO DESPROVIDO.