AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DO ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.322/10). RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DO ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.322/10). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As cópias integrais das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC (com a redação anterior à Lei n° 12.322/10) são obrigatórias para a formação do agravo de …
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DO ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.322/10). RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As cópias integrais das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC (com a redação anterior à Lei n° 12.322/10) são obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, sendo que a ausência de qualquer delas inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.