PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS (CONVÊNIO 36/92). EM REGRA, OS CONVÊNIOS DE ICMS NÃO SE CONSTITUEM EM PARÂMETRO ADEQUADO AO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SERGIPE DESPROVIDO.
Agravo Regimental do Estado de Sergipe desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS (CONVÊNIO 36/92). EM REGRA, OS CONVÊNIOS DE ICMS NÃO SE CONSTITUEM EM PARÂMETRO ADEQUADO AO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SERGIPE DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em regra, os convênios de ICMS não se equiparam a Lei Federal para efeito de cabimento do Recurso Especial em face da alegação de infringência aos seus dispositivos. Exceção que se faz ao Convênio ICMS 66/88, visto que sucedâneo da Lei Complementar prevista no art. 34, § 8o. do ADCT. Precedentes.
2. Agravo Regimental do Estado de Sergipe desprovido.