ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.º E 30 DA LEI N.º 8.906/94. MATÉRIA VEICULADA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. CONHECIMENTO EM SEDE DE APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Agravo regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.º E 30 DA LEI N.º 8.906/94. MATÉRIA VEICULADA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. CONHECIMENTO EM SEDE DE APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A matéria relativa à suposta ofensa aos arts. 1º e 30 da Lei n.?7
8.906/94 não comporta conhecimento, porquanto não está contida nas razões do apelo nobre, sendo certo que somente foi trazida à apreciação desta Corte por meio da petição avulsa.
2. Agravo regimental desprovido.