PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL ORIGEM. DESVINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL ORIGEM. DESVINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de ofensa à Constituição da República, mesmo para fins de prequestionamento.
2. Exige-se, para conhecimento do recurso, o prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos tipos por violados, nos termos das Súmulas 211, deste Superior Tribunal de Justiça, e 282, do Supremo Tribunal Federal.
3. Esta Corte não está adstrita ao juízo prévio de admissibilidade exarado pelo tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do especial estar sujeita ao duplo controle.
4. Agravo regimental desprovido.