ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CÁLCULO DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CÁLCULO DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil não foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável de acesso à instância especial. Súmula 211/STJ.
2. Analisar o acerto do Tribunal de origem quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, além de depender do revolvimento do acervo fático constante nos autos, também necessita do exame de leis locais. Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU desprovido.