HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS DENUNCIADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS DENUNCIADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Os corréus, apesar de denunciados pelos mesmos crimes e na mesma ação penal, não se encontram na mesma situação fático-processual, o que justifica a diferenciação, sem qualquer ofensa ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Não cabe deferir ao Paciente, condenado em primeiro grau, a extensão de julgado que fixou a pena-base no mínimo legal e declarou extinta a punibilidade estatal dos demais acusados, condenados em sede de apelação. Além de diferentes os marcos interruptivos da prescrição, a ordem concedida por este Superior Tribunal de Justiça foi explícita em reconhecer que o acórdão condenatório não apresentou fundamentação para fixar a pena-base acima do mínimo legal.
3. Ordem denegada.