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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A alegação de que o tribunal a quo, deixando de aplicar lei local sem declará-la inconstitucional, afrontou o art. 97 da Constituição Federal não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; um juízo a respeito supõe a interpretação de lei local que não está no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados.