AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REGULARMENTE OPOSTO. A CORTE LOCAL ASSENTOU QUE AS DATAS APONTADAS NAS DCTF'S ACOSTADAS PELA PARTE RECORRENTE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELAS INSERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO COBRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REGULARMENTE OPOSTO. A CORTE LOCAL ASSENTOU QUE AS DATAS APONTADAS NAS DCTF'S ACOSTADAS PELA PARTE RECORRENTE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELAS INSERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO COBRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, que no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória.
2. No entanto, a Corte de origem afirmou, expressamente, que a pretensão recursal demanda dilação probatória e que os documentos colacionados não são suficientes para demonstrar a ocorrência da prescrição, já que há diversidade entre os créditos cobrados e os recibos de entrega da DCTF, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.