Fornecimento de medicamentos · Pedido de sobrestamento do feito · Prejudicado · Imposição de multa diária contra a fazenda pública por descumprimento de obrigação de fazer

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM APROXIMADAMENTE R$

40.000,00. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO.

1. O pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado, uma vez que o REsp. 1.101.725/RS foi extinto por perda do objeto, razão pela qual restou excluído da chancela de recurso representativo de controvérsia, conforme exegese do § 1o. do art. 2o. da Resolução 8 do STJ, de 07.08.2008.

2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, uma vez que a redução operada na origem já se mostrou extremamente benéfica para a Fazenda Pública.

3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.