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Inteligência Jurídica
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STJ 1ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Ausência de comprovantes de recolhimento · Deserção

Julgado em 23/09/2014 · AgRg no RMS 36.363 · Rel. Min. Sérgio Kukina
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sérgio Kukina
Rel. Min. Sérgio Kukina1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. - A hipótese dos autos revela, para além da insuficiência do recolhimento dos valores atinentes às custas, ausência integral do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno dos autos. 2. - Ausente o pagamento de pelo menos uma das guias, não se admite o …

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.

1. - A hipótese dos autos revela, para além da insuficiência do recolhimento dos valores atinentes às custas, ausência integral do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno dos autos.

2. - Ausente o pagamento de pelo menos uma das guias, não se admite o recolhimento posterior, incidindo sobre a espécie o óbice contido na Súmula 187 desta Corte, afastando a aplicação do art. 511, §2º, do CPC. Precedentes.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201102586184, publicação em 01/10/2014). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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