AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. - A hipótese dos autos revela, para além da insuficiência do recolhimento dos valores atinentes às custas, ausência integral do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno dos autos.
2. - Ausente o pagamento de pelo menos uma das guias, não se admite o recolhimento posterior, incidindo sobre a espécie o óbice contido na Súmula 187 desta Corte, afastando a aplicação do art. 511, §2º, do CPC. Precedentes.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.