HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA REAL. ART. 33, § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA REAL. ART. 33, § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de pena aplicada e o fato de ser a sentenciada primária não vedam a fixação de regime inicial de cumprimento mais severo quando as circunstâncias judiciais são claramente desfavoráveis, …
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA REAL. ART. 33, § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A quantidade de pena aplicada e o fato de ser a sentenciada primária não vedam a fixação de regime inicial de cumprimento mais severo quando as circunstâncias judiciais são claramente desfavoráveis, ensejando, inclusive, a aplicação de pena-base acima do mínimo-legal. Teleologia do art. 33, § 3º do CP.
2. Ordem denegada.