AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo regimental parcialmente provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que o acordo firmado para o recebimento do reajuste de 28,86% antes da edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 necessita ser homologado judicialmente, providência não exigível, contudo, se não existia entre as partes demanda judicial em curso, como no caso.
2. Estando o litigante amparado pela assistência judiciária gratuita deve ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.
3. Agravo regimental parcialmente provido.