AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA. VALORES INVESTIDOS. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA. VALORES INVESTIDOS. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.