Ofensa aos arts · 6º, § 3º, ii, da lei 8.987/95, 40, v, da lei 11.445/07 e 476 do cc/02 · Ausência de prequestionamento · Dano moral configurado

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95, 40, V, DA LEI 11.445/07 E 476 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF.

1. As matérias pertinentes aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei nº

8.987/95, 40, V, da Lei nº 11.445/07 e 476 do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo agitaram tais temas. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o dano moral suportado pela parte autora, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

4. No que diz respeito à tese relacionada à redução do valor indenizatório, cumpre observar que a parte agravante não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.