AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO EFETUADA POR EQUÍVOCO. REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO EFETUADA POR EQUÍVOCO. REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.