AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 269, V DO CPC) E DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO (ART. 38 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DESPROVIDO.
Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 269, V DO CPC) E DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO (ART. 38 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DESPROVIDO.
1. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. 1.124.420/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de minha relatoria, DJe 14.03.2012).
2. Não consta nos autos pedido expresso de renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como os Advogados subscritores não possuem poderes especiais para tanto (art. 38 do CPC).
3. Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido.