Execução fiscal · Nomeação à penhora de precatório · Crédito de precatório que não se equipara a dinheiro ou fiança bancária · Recusa justificada da fazenda pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO SE EQUIPARA A DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 31.08.2009). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 406/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE HM SUPERMERCADOS LTDA. REJEITADOS.

1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

4. Verifica-se que a controvérsia foi solucionada com a aplicação de julgado, que, neste Tribunal, pacificou a orientação, no sentido de poder a Fazenda Pública recusar a primeira nomeação à penhora, quando a indicação de crédito de precatório, da mesma forma da recusa à substituição da penhora por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da Lei 6.830/80.

5. Embargos de Declaração do executado rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação.