AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CEDAE RECLAMANDO FALTA DE JULGAMENTO DO SEU AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA TURMA JULGADORA. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 557 DO CPC E 34, XI DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
Agravo Regimental do Estado do Rio de Janeiro desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CEDAE RECLAMANDO FALTA DE JULGAMENTO DO SEU AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA TURMA JULGADORA. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 557 DO CPC E 34, XI DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1. O art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. O art. 34, XI do RISTJ afirma ser atribuição do Relator julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o seu objeto.
2. Assim, admissível o julgamento monocrático dos Embargos de Declaração da CEDAE, que se limitavam a alegar ausência de apreciação de seu Agravo Regimental pelo Colegiado, tendo em vista restar prejudicado o pedido, porquanto o referido recurso já fora apreciado pela Turma.
3. Agravo Regimental do Estado do Rio de Janeiro desprovido.