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Inteligência Jurídica
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STJ 1ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Drawback · Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada · 545 do cpc que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Julgado em 12/06/2012 · AgRg no AREsp 31.053 · Rel. Min. Francisco Falcão
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Francisco Falcão
Rel. Min. Francisco Falcão1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada faz incidir o enunciado sumular nº 182 deste STJ, pelo qual: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar …

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada faz incidir o enunciado sumular nº 182 deste STJ, pelo qual: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201101742279, publicação em 10/08/2012). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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