ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS BASEADAS EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR LEI ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, "D", DA CF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
Agravo regimental improvido.
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ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS BASEADAS EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR LEI ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, "D", DA CF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. I - Conforme cediço, o recurso cabível em face de acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é o extraordinário, nos termos do art. 102, III, "d", da Carta Magna. II - É inadmissível a análise da argumentação levantada no sentido de que o novo conceito de industrialização trazido pela Lei Estadual
14.699/03 não pode ser aplicado aos fatos geradores anteriores à sua vigência. Incidência, à espécie, da Súmula nº 280/STF. III - Agravo regimental improvido.