PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES DEVIDOS. CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES DEVIDOS. CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem, fundamentando não existir situação paradigma para realizar o cálculo exato segundo o art. 6º da Lei n.
10.559/2002, escolheu outras referências para fins de quantificação.
3. Hipótese em que a discussão não dispensa, mas pressupõe, o exame do contexto fático-probatório dos autos, para se concluir se correta a Corte de origem, seja no critério empregado para o cálculo, seja em relação à própria conta, de modo que a questão esbarra no óbice sumular referido.
4. Agravo interno não provido.